Juiz Eleito da freguesia de Nossa Senhora da Consolação do Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JESSB01
Title type
Atribuído
Date range
1844 Date is certain to 1875-02-25 Date is certain
Dimension and support
3 proc.; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 veio estabelecer uma nova organização judiciária, na base da qual ficavam os "juizes electivos", com competências para julgarem pequenas causas. Eram escolhidos pelos cidadãos, ao mesmo tempo e na forma por que se faziam as eleições dos vereadores das Câmaras.

Com a Novíssima Reforma Judiciária, criada por decreto de 21 de Maio de 1841, estes Juizes passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, tendo a freguesia por área jurisdicional.

Para além das questões cíveis sobre danos causados, por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia, em searas, vinhas, hortas, pastagens, etc, incumbia-lhes manter a ordem e a segurança das pessoas, bem como julgar as causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal aplicáveis a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da Freguesia que abrangiam. Aos juízes eleitos, por exemplo, cabiam também as funções de polícia municipal, a realização dos corpos de delito, a participação dos crimes às autoridades superiores, entre outras.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Custodial history
Após a sua extinção a documentação foi depositada no Tribunal Judicial da Comarca de Almada e posteriormente entregue à Torre do Tombo, por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital.
Acquisition information
Incorporação em realizada 8 de julho de 2002.
Scope and content
Fundo constituído pelas séries execuções por multas e autuações de ofícios administrativos.
Accruals
Trata-se de um fundo fechado pelo que não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Classificação funcional.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.
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Juízo Ordinário do Julgado de Sesimbra, Tribunal Municipal do Julgado de Sesimbra, Tribunal Municipal da Comarca de Sesimbra
Creation date
1/22/2009 12:00:00 AM
Last modification
5/7/2020 9:40:14 AM