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Processo comum com intervenção de tribunal coletivo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/3/022/00007
Title type
Formal
Date range
1990-05-30 Date is certain to 1992-03-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (101 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Marcelino Batista Fernandes dos Santos, Paulo Jorge Fernandes dos Santos
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34080/1
Original numbering
334/1991
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 09:20:14
Last modification
09/08/2021 15:36:00
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