Português   English

Tribunal Tutelar de Menores da Comarca de Setúbal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TTMCSTB
Title type
Atribuído
Date range
1927 Date is certain to 1976 Date is certain
Dimension and support
347 proc.; papel
Biography or history
Tribunais de vara específica, de proteção de menores e julga crimes cometidos por menores.
Acquisition information
Incorporação em 1988.
Scope and content
Averiguações oficiosas de paternidade, pedidos de autorização judicial para venda de bens de menores, processos de prevenção criminal, regulações do poder paternal, adopções, autorizações judicias.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.
Arrangement
Organizado por série documental.
Access restrictions
A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Creation date
30/08/2007 00:00:00
Last modification
14/04/2020 11:04:59
Add to my list