Tribunal de Comércio da Comarca do Montijo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TCCMTJ
Title type
Atribuído
Date range
1870 Date is certain to 1936 Date is certain
Dimension and support
186 proc.; papel
Biography or history
Face à complexidade do mundo dos negócios, são postos em funcionamento durante o século dezanove os tribunais comerciais de Lisboa e Porto, conforme dispõe o decreto de 18 de Setembro de 1833, o qual também permitiu se criassem "para o futuro sucessivamente em outras terras do Reino, e seus Domínios, aqueles, que as circunstâncias tornarem necessárias", orientados especificamente para a resolução de diferendos e litígios de foro comercial, os quais "exigem conhecimentos de difícil apreensão, que só uma especialização demorada pode dar". Porém, em 1932, é extinta toda a jurisdição comercial, conforme dispõe o decreto 21 694 de 29 de Setembro.
Custodial history
Os documentos foram incorporados com o Tribunal Judicial da Comarca do Montijo.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries documentais.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
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Creation date
17/01/2011 00:00:00
Last modification
12/02/2013 10:52:12