Tribunal de Comércio da Comarca do Montijo - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TCCMTJ

Title type

Atribuído

Date range

1870

to 1936

Dimension and support

186 proc.; papel

Biography or history

Face à complexidade do mundo dos negócios, são postos em funcionamento durante o século dezanove os tribunais comerciais de Lisboa e Porto, conforme dispõe o decreto de 18 de Setembro de 1833, o qual também permitiu se criassem "para o futuro sucessivamente em outras terras do Reino, e seus Domínios, aqueles, que as circunstâncias tornarem necessárias", orientados especificamente para a resolução de diferendos e litígios de foro comercial, os quais "exigem conhecimentos de difícil apreensão, que só uma especialização demorada pode dar". Porém, em 1932, é extinta toda a jurisdição comercial, conforme dispõe o decreto 21 694 de 29 de Setembro.

Custodial history

Os documentos foram incorporados com o Tribunal Judicial da Comarca do Montijo.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries documentais.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

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Creation date

17/01/2011 00:00:00

Last modification

12/02/2013 10:52:12