Governo Civil de Setúbal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/ACD/GCSTB

Title type

Formal

Date range

1927-03-03 Date is certain

to 2005-10-09 Date is certain

Dimension and support

535 caixas; papel, papel fotográfico.

Biography or history

A primeira referência ao Governador Civil surge em 1835, aquando da divisão administrativa do reino. O país é dividido em províncias e as províncias em distritos. Cada distrito tem uma capital na qual ficará sediado o Governo Civil. O Governador nomeado pelo governo tem, de início, funções eminentemente administrativas. A instabilidade política até à década de 50 do séc. XIX levou a modificações políticas e administrativas que, apesar de designarem este representante do Governo por Administrador Geral, não mudam as suas atribuições. O Código Administrativo de 1842 recupera a designação de Governador Civil que se mantém até hoje.

Em 1867, encontramos o Governador Civil como delegado do Governo, com funções de inspeção e tutela administrativa, auxiliado pela Junta Geral do Distrito. Até aos finais do séc. XIX são sucessivas as alterações das competências e força do Governo Civil. No séc. XX as suas funções e peso político alteram-se com as mudanças políticas do início da República. Fixam-se com o Código Administrativo de 1939 e mantém-se imutáveis até 1974.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 faz uma nova divisão administrativa do território, omitindo os distritos e criando as regiões administrativas, mas mantendo transitoriamente a divisão distrital e os seus órgãos. Esta situação mantém-se ao longo dos anos, passando, progressivamente, as competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais.

O Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro de 2011, transfere as competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública, nomeadamente Câmaras Municipais, Conservatórias do Registo Civil, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

O Governo Civil de Setúbal inicia funções a partir de 1927, nas instalações que ocupou até 2011 e de início partilhadas com a Junta Geral do Distrito.

Acquisition information

Foi realizada uma incorporação de documentação em 1987.

A 10 de outubro de 2005 foi assinado um Contrato de Depósito ao abrigo do qual foram recebidos depósitos de documentação nas seguintes datas: 15/12/2006, 18/01/2008, 24/04/2008 e 10/12/2010.

Scope and content

O fundo é constituído pelas séries: editais do Governo Civil, ordens de serviço, coleção de legislação, despachos internos, editais recebidos de outras entidades, registo de contas correntes com as dotações orçamentais, registo diário de faturas, registo de ordens de pagamento, contas de gerência, orçamento do Estado, quadros de classificação, registo de correspondência recebida, registo de correspondência expedida, protocolos de documentos, registo de ordens de serviço, registo de processos, registo de circulares, registo de requerimentos, registo de documentos avulsos, copiadores de correspondência expedida, boletins informativos, comunicados do Conselho de Ministros, processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares, registo de alvarás de serviçais, processos de emissão de alvarás para instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos, processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições, projetos de segurança contra incêndios, registo de licenças de vendedor ambulante de lotarias, relações de alvarás, títulos de residência, registo de passaportes, processos de regularização de imigrantes, relatórios da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária, registo de alvarás de trasladação, atas das operações eleitorais para a eleição da Assembleia da República, atas das operações eleitorais para a eleição do Presidente da República, atas das operações de votação e apuramento parcial de referendos nacionais, atas das operações eleitorais da eleição para o Parlamento Europeu, atas das operações eleitorais da eleição para os órgãos das autarquias locais, atas do apuramento geral: eleição para os órgãos das autarquias locais, processos de eleições, relatórios dos atos eleitorais, registo de alvarás de nomeação, aposentação e exoneração.

Arrangement

Organização orgânico-funcional.

Access restrictions

Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Creation date

29/09/2006 00:00:00

Last modification

24/05/2019 10:00:21