Direitos de passagem

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADSTB/AC/GAS/15/003-001
Title type
Formal
Date range
1973-08-14 Date is certain to 1973-10-16 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Constituída por ofícios enviados aos proprietários de terrenos nos quais se irão realizar, entre outros, trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, informando da obrigatoriedade de consentimento na ocupação e trânsito, execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, nas propriedades de sua pertença.
Language of the material
Português
Creation date
30/01/2014 15:01:25
Last modification
10/10/2018 18:13:49