Tribunal Municipal do Julgado do Seixal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TMJSXL

Title type

Atribuído

Date range

1922

to 1944

Dimension and support

412 proc.; papel

Biography or history

Criado pelo Decreto n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 funcionou até 1944, quando passou a integrar a Comarca de Almada.

Os Julgados Municipais funcionam dependentes da Comarca em que se integram. Têm à frente um Juiz de Direito e alçada sobre processos crimes e cíveis e das suas decisões cabe recurso ao Tribunal da Comarca de Almada.

Custodial history

Depois da extinção do Julgado, a documentação passou para o Tribunal Judicial da Comarca de Almada. Com a incorporação da documentação deste fundo, incorporou-se também a deste Julgado Municipal. Esteve primeiro depositada na Torre do Tombo por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital de Setúbal.

Acquisition information

Incorporação em 8/7/2002.

Scope and content

É constituido por processos civeis e crimes, durante periodos de tempo especificos também comercias.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.

Related material

Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

Creation date

17/01/2011 00:00:00

Last modification

16/10/2019 15:05:19