Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCBRR

Title type

Atribuído

Date range

1963

to 1986

Dimension and support

453 proc.; papel

Biography or history

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Diretamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judicias, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

O concelho do Barreiro esteve sempre dependente de outras comarcas até à criação da Comarca do Barreiro pelo Decreto n.º 45134 de 13 de julho de 1963, em que surge compreendida no Círculo Judicial de Setúbal. O Decreto n.º 202/73 de 4 de maio, estabelece o Círculo Judicial do Barreiro que compreende as comarcas do Barreiro, Moita e Montijo. No Decreto n.º 446/88 de 8 de julho, onde se classificam os tribunais judiciais de 1ª instância, o Tribunal de Círculo e o Tribunal do Trabalho do Barreiro são considerados de acesso final.

Custodial history

Esteve na posse do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.

Acquisition information

Incorporações efetuadas em 11/4/2006 e em 8/4/2013.

Scope and content

É constituido por processos civeis e crimes.

Accruals

Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 20 jul. 2021]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:https://digitarq.adstb.arquivos.pt/

Creation date

02/11/2008 00:00:00

Last modification

14/09/2021 13:57:41