Juízo dos Órfãos do Lavradio

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JORBRR02
Title type
Atribuído
Date range
1730 Date is certain to 1832 Date is certain
Dimension and support
20 proc.; papel
Biography or history
O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.
Custodial history
Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário. Com a extinção destes, os processos do Juízo dos órfãos do Lavradio foram entregues ao Tribunal Judicial da Comarca de Montijo.
Acquisition information
Incorporações em 4/5/2004 e 28/11/2005.
Scope and content
Inclui as séries documentais inventários de bens, petições para justificação.
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, não se esperando novos ingressos.
Arrangement
Organizado por séries documentais.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Montijo. Tribunal Judicial da Comarca de Barreiro.
Creation date
10/19/2006 12:00:00 AM
Last modification
8/11/2014 4:29:39 PM