Juízo dos Órfãos de Alcochete

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JORACH
Title type
Atribuído
Date range
1756-06-19 Date is certain to 1836 Date is uncertain
Dimension and support
224 proc.; papel
Biography or history
O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.
Custodial history
Após a sua extinção passou para Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporações em 4 de Maio de 2005 e 28 de Novembro de 2005.
Scope and content
Inventários orfanológicos, autos cíveis de apresentação de testamentos, autos civeis de petição para inventário.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries documentais.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Montijo.
Creation date
2/24/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/10/2013 5:19:25 PM