Corregedoria da Comarca de Setúbal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/CORSTB
Title type
Atribuído
Date range
1689 Date is certain to 1830-08-23 Date is certain
Dimension and support
1 proc., 8 liv.; papel
Biography or history
Magistrado da administração régia periférica, as principais competências do corregedor centravam-se na área da justiça, competindo-lhe inquirir das justiças locais, defender a ordem pública e a jurisdição real, inspecionar as prisões, avocar feitos em que os juízes se pudessem sentir coatos, avocar feitos dos juízes ordinários num raio de duas léguas, devassar sobre certos crimes graves, dar cartas de seguro e conhecer dos agravos vindos das justiças senhoriais. Nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a coleta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios. No domínio político competia-lhes assegurar a imparcialidade das eleições de juízes ordinários e oficiais das câmaras, autorizar o lançamento de fintas, propor a reforma de posturas e tutelar a administração financeira do concelho. No domínio da polícia, competia-lhes inquirir dos médicos e cirurgiões, promover a população, fiscalizar as obras públicas, promover o plantio de árvores, inspecionar os castelos e vigiar o contrabando. A sua área de atuação era a comarca ou correição.  O seu primitivo regimento data de finais do séc. XIV.
Custodial history
Documentação que esteve na posse do Tribunal de Comarca de Setúbal até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação realizada em 1988.
Arrangement
Organizado por série documental.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt..
Creation date
8/1/2007 12:00:00 AM
Last modification
10/23/2019 12:12:48 PM