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Cartório Notarial de Alcácer do Sal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNASL
Title type
Atribuído
Date range
1631-06-14 Date is certain to 1996-12-18 Date is certain
Dimension and support
532 liv., 126 mç.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre exceções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado atual, passando o tabelião a notário.

Não há notícia exacta da fundação de Alcácer do Sal. Fez parte da antiga comarca de Setúbal. O primeiro foral dado é um foral particular para os mouros forros, dado por D. Afonso I em Março de 1170, o qual foi confirmado por D. Afonso II em Dezembro de 1217.

Este era o 1º Ofício, sendo o atual Cartório Notarial.
Custodial history
Esteve na posse do Cartório Notarial de Alcácer até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporações realizadas em 17 de novembro de 1983, 17 de janeiro de 2002, 3 de maio de 2002, 24 de março de 2008 e 21 de maio de 2015.
Scope and content
Inclui as séries: notas para escrituras diversas, registo diário de escrituras, livros de sinais, livros de sinais para o serviço externo, notas para os testamentos públicos, registo de autos de aprovação de testamentos cerrados, registo de autos de abertura e depósito de testamentos cerrados, registo dos protestos de letras, protestos de títulos de crédito, documentos apensos aos livros de testamentos, registo de instrumentos por disposição da lei, registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar, procurações, documentos apensos aos livros de notas, registo de reconhecimento de sinais em certidões de missa, registo diário de testamentos públicos, participações de actos notariais, índice de abertura de sinais, nomes dos tabeliães com sinal trocado com o tabelião Mendonça.
Accruals
Incorporações periódicas ao abrigo do art.º 34º do Código do Notariado, que determina que de cinco em cinco anos possam ser incorporados os livros com mais de trinta anos, contados a partir da data do último registo.
Arrangement
Organizado por série.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Creation date
25/02/2011 00:00:00
Last modification
31/03/2020 09:34:50
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